Legal / Termos de uso

Termos de Uso

Ao acessar e utilizar a Zentral.com.br, você concorda integralmente com os presentes Termos de Uso.

Dados oficiais

Risco informado

Uso seguro

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LEGAL

Regra operacional

Informação organizada. Decisão é do investidor.

A ZENTRAL monitora, organiza e apresenta dados públicos. Não realiza leilões, não recomenda investimentos e não substitui a verificação oficial do processo.

Não somos leiloeiro Não organizamos nem conduzimos vendas judiciais.

Risco judicial Editais podem ser alterados, suspensos ou cancelados.

Uso controlado Credenciais, acesso premium e segurança são monitorados.

Natureza do Serviço

Não somos plataforma de leilões. Não organizamos, não gerenciamos e não temos qualquer ingerência sobre o ato da venda judicial.

O que entregamos. Monitoramento e organização de editais, fornecendo cópia fiel dos dados dos sistemas oficiais (PJe e outros portais de justiça).

Veracidade. Empregamos processos automatizados e revisão de curadoria para manter a maior fidelidade possível entre os dados exibidos e o documento disponível na fonte pública no momento da coleta, sem que isso constitua garantia de exatidão absoluta — divergências pontuais podem ocorrer e a verificação na fonte oficial permanece de responsabilidade do usuário.

Acesso e Registro

O acesso às funcionalidades premium exige identificação obrigatória via CPF (pessoa física) ou CNPJ (pessoa jurídica), além de um PIN pessoal de 4 a 6 dígitos definido pelo próprio usuário no cadastro — segunda camada de autenticação, já que o CPF/CNPJ não é um dado sigiloso no Brasil. O cadastro é indispensável para gerenciar assinaturas e manter a segurança da base de usuários. Ao se cadastrar, você declara que os dados fornecidos são autênticos e autoriza seu uso conforme a LGPD.

Dinâmica Judicial e Riscos

Cancelamentos e suspensões. Editais podem ser cancelados, suspensos ou alterados por decisão do magistrado, a qualquer momento e sem aviso prévio. Isso está fora do controle da ZENTRAL e não gera direito a reembolso pelo período restante.

Verificação obrigatória. Antes de qualquer decisão de investimento, o usuário deve conferir o estado atual do processo diretamente no portal oficial do tribunal. Esta etapa é insubstituível e de responsabilidade exclusiva do investidor.

A ZENTRAL fornece a informação no momento da publicação. O acompanhamento contínuo do processo judicial é responsabilidade do investidor.

Propriedade Intelectual

Todo o trabalho de curadoria, classificação e organização dos dados é propriedade intelectual da Zentral.com.br. Software, algoritmos e design são exclusivos. Os dados processuais são públicos por natureza — o que protegemos é a inteligência aplicada sobre eles.

Limitação de Responsabilidade

A Zentral.com.br não se responsabiliza por alterações, cancelamentos ou suspensões de editais, nem por perdas ou danos decorrentes do uso das informações fornecidas. O investidor é o único responsável por suas decisões de investimento.

Ausência de Recomendação

Nenhuma informação da plataforma constitui recomendação jurídica, financeira ou de investimento. A ZENTRAL é uma ferramenta de acesso e organização de dados públicos, sem qualquer vínculo com a venda, gestão ou avaliação dos bens listados.

Valor e Modalidade de Acesso

Modalidade. Pagamento por taxa de adesão de 30 dias, sem renovação automática.

Política de reembolso. Direito de arrependimento de 7 dias (art. 49 do Código de Defesa do Consumidor), com reembolso integral do valor pago.

Limite ao direito de arrependimento — leia com atenção. O direito de arrependimento pressupõe boa-fé (art. 422 do Código Civil) e não se aplica quando o uso da assinatura, dentro do prazo de 7 dias, configurar consumo abusivo ou finalidade incompatível com uma desistência genuína — nos termos do art. 187 do Código Civil (abuso de direito). É o caso, em especial, da extração automatizada de dados (scraping) proibida pela Cláusula 08 destes Termos: contratar a assinatura com o propósito de extrair dados em massa e em seguida solicitar arrependimento não gera direito a reembolso automático. Nesses casos, a Zentral avalia o pedido manualmente com base em registro técnico de uso (auditável), podendo negar o reembolso ou reclassificar o pedido como rescisão por infração contratual, sem devolução de valores.

Política de preços. Os valores podem ser alterados a qualquer momento, sem aviso prévio, respeitando integralmente os pagamentos já realizados.

Política de Uso Aceitável e Segurança

Qualquer uso indevido resulta em rescisão contratual por infração, sem prejuízo de medidas legais cabíveis. O tráfego é monitorado e o padrão de uso fica registrado — a rescisão segue um processo formal de apuração (não é ação automática no momento da detecção), documentado e passível de contestação pelo assinante.

Proibido

Extração automatizada via robôs ou scripts
Testes de vulnerabilidade ou brute force
Compartilhamento de conta ou credenciais
Coleta de dados em desconformidade com LGPD

Consequências

Apuração com base em registro técnico de uso
Rescisão contratual sem reembolso, mediante processo formal
Responsabilização civil e criminal
Comunicação às autoridades competentes

O tráfego da plataforma é monitorado para segurança e conformidade com o Marco Civil da Internet.

Sigilo de Credenciais e Prevenção a Fraudes

O PIN de acesso e os códigos de recuperação gerados no cadastro são de uso pessoal e intransferível. O usuário é o único responsável por manter esses dados em sigilo e por qualquer dano decorrente de seu compartilhamento, voluntário ou não, com terceiros, inclusive fora da plataforma (mensagens, e-mail, redes sociais, ligações telefônicas). A ZENTRAL nunca solicita PIN, senha ou código de recuperação por telefone, WhatsApp, e-mail ou qualquer canal fora do site oficial — qualquer contato que solicite essas informações deve ser tratado como tentativa de fraude e reportado imediatamente. O suporte da ZENTRAL, quando autorizado a auxiliar na recuperação de acesso, gera apenas um código de uso único que o próprio usuário utiliza para definir um novo PIN — a equipe nunca tem acesso ao PIN em si.

Atualização destes Termos

Estas cláusulas podem ser alteradas a qualquer momento, a critério da ZENTRAL, para refletir mudanças legais, técnicas ou de segurança. Alterações materiais — que afetem direitos, responsabilidades ou os mecanismos de autenticação — exigem novo aceite explícito do usuário, sinalizado automaticamente na plataforma antes de permitir o uso continuado; alterações não-materiais entram em vigor imediatamente após publicadas, e o uso continuado da plataforma após essa publicação implica concordância tácita.

Política de Privacidade

Estes Termos de Uso devem ser lidos em conjunto com a Política de Privacidade da ZENTRAL, que descreve como coletamos, usamos e protegemos os dados pessoais dos usuários. Ao utilizar a plataforma e aceitar estes Termos, o usuário declara ciência e concordância também com os termos da Política de Privacidade.

Foro e Legislação Aplicável

Este contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. O foro da comarca da sede da Zentral.com.br é o competente para dirimir quaisquer litígios decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.